Advogado Tributário
Defesa em execução fiscal, parcelamento e transação, restituição de tributos, autos de infração, ITCMD, ITBI e planejamento tributário.
Entenda a área
O direito tributário trata dos impostos, taxas e contribuições e da relação de pessoas e empresas com o fisco municipal, estadual e federal.
Atua na defesa contra cobranças, na regularização de dívidas e no planejamento, para que se pague apenas o que a lei exige.
Como o advogado pode ajudar
Defesa em execução fiscal
Defesa contra cobranças judiciais de tributos, inclusive com análise de prescrição e de excessos.
Parcelamento e transação
Regularização de dívidas tributárias em condições previstas na lei.
Restituição de tributos
Recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior.
Defesa administrativa
Impugnação de autos de infração e lançamentos diretamente no órgão público.
ITCMD e ITBI
Impostos na herança, na doação e na compra de imóveis.
Planejamento tributário
Organização lícita da atividade para pagar apenas o que é devido.
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Perguntas sobre Tributário
Dívida de imposto prescreve?
Sim. Em regra, o fisco tem 5 anos para cobrar judicialmente o crédito tributário depois de constituído (art. 174 do Código Tributário Nacional). Há causas que interrompem ou suspendem esse prazo.
Como me defendo de uma execução fiscal?
Os principais caminhos são os embargos à execução, apresentados em até 30 dias após a garantia do juízo, e a exceção de pré-executividade, para questões que podem ser comprovadas de plano, como a prescrição.
O ITCMD é igual em todo o Brasil?
Não. É um imposto estadual: cada estado define sua alíquota e suas regras, respeitado o limite fixado pelo Senado Federal.