Advogado de Direito do Consumidor
Cobrança indevida, nome negativado, produto com defeito, voo cancelado, plano de saúde e telefonia. Conheça seus direitos e fale com um advogado.
Entenda a área
O direito do consumidor protege quem compra produtos ou contrata serviços. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) reconhece a vulnerabilidade do consumidor e dá ferramentas importantes, como a possibilidade de inversão do ônus da prova.
Também orienta empresas que querem atender bem e evitar processos, com contratos, políticas e atendimento adequados à lei.
Como o advogado pode ajudar
Cobrança indevida
Quem paga uma cobrança indevida pode ter direito à devolução em dobro, salvo engano justificável (art. 42 do CDC).
Nome negativado indevidamente
Pedido de exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes e, conforme o caso, de indenização.
Produto com defeito
O fornecedor tem até 30 dias para resolver o defeito. Depois disso, cabe troca, devolução do valor ou abatimento do preço.
Serviço mal prestado
Serviços não executados ou feitos de forma inadequada, com pedido de refazimento, devolução ou indenização.
Arrependimento de compra
Compras feitas fora da loja, como pela internet ou telefone, podem ser canceladas em até 7 dias (art. 49 do CDC).
Voo cancelado ou atrasado
Cancelamentos, atrasos, overbooking e bagagem extraviada.
Plano de saúde
Negativa de cobertura de exames, cirurgias ou tratamentos e reajustes questionáveis.
Telefonia, internet e energia
Cobranças indevidas, cortes e falhas na prestação dos serviços.
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Perguntas sobre Consumidor
Qual o prazo para reclamar de um defeito?
Pelo Código de Defesa do Consumidor, 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados da entrega ou, no defeito oculto, de quando ele aparece.
Negativação indevida gera indenização?
Em regra, a jurisprudência do STJ reconhece o dano moral na negativação indevida. A exceção mais comum é quando a pessoa já tinha outras negativações legítimas (Súmula 385 do STJ).
Preciso de advogado para processar uma empresa?
Nos Juizados Especiais Cíveis, em causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatório na primeira instância. Ainda assim, a orientação técnica costuma fazer diferença no pedido e nas provas.